PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 NA LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Uma revisão da literatura.
Abstract
As organizações, de todos os portes e de naturezas diferentes, podem no decorrer de suas atividades, por diversos motivos, enfrentar dificuldades econômicas e financeiras. Neste sentido, houve o advento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, também houve o advento da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou as Leis n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994. Diante disto, o presente artigo tem como objetivo geral as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 na Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sendo assim classificado como uma pesquisa puramente bibliográfica, enquadrado como uma pesquisa de abordagem qualitativa, com objetivo descritivo. A reforma, no tocante à recuperação de empresas, veio para, entre outras questões, dispor em seu conteúdo muitas das práticas que já eram rotina no processamento deste instituto, sendo muito aplicadas pela jurisprudência. Além disso, trouxe uma maior importância na atuação do administrador judicial, o que corrobora com a real finalidade da recuperação judicial, e, ainda, proporcionou a viabilidade de as empresas em recuperação adquirirem financiamentos, o que facilita sobremaneira o soerguimento da organização.
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