The challenges posed to German criminal law by the so-called Pedo Hunters
Palavras-chave:
Pedo Huners, Criminal Law, Criminal Procedure, Private Evidence, GermanyResumo
Este artigo examina os desafios jurídicos decorrentes do fenômeno dos chamados “Pedo Hunters” no direito penal e processual penal alemão. Analisa o problema de saber se particulares que provocam e expõem suspeitos de crimes sexuais contra crianças atuam dentro dos limites da legalidade e como as provas por eles produzidas devem ser tratadas no processo penal. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise doutrinária do direito penal material e processual alemão, complementada pelo exame da jurisprudência e da literatura especializada. O estudo aborda a responsabilidade penal dos suspeitos e dos próprios Pedo Hunters, bem como a admissibilidade processual das provas obtidas por particulares. Conclui que, embora o Estado deva investigar os delitos comunicados, as atividades dos Pedo Hunters podem configurar crimes, enquanto provas obtidas mediante graves violações processuais permanecem inadmissíveis, em respeito ao Estado de Direito e ao devido processo legal.
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