THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE QUARANTINE BETWEEN TEMPORARY HIRINGS OF PEOPLE WITH DISABILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18616/rdhs.v8i1.9715

Abstract

This study examines the constitutionality of the quarantine period between temporary contracts for people with disabilities in the public service. It analyzes how this restriction may violate constitutional principles of equality and social inclusion. It highlights that, although the Supreme Federal Court considered this measure constitutional based on equality, it did not consider the barriers faced by people with disabilities in education and the job market. It concludes that the quarantine period is unconstitutional concerning people with disabilities, as it violates the constitutional principles of equality and social inclusion.

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Author Biographies

Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos Santos, Universidade Federal de Alagoas

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Alagoas. Analista jurídico do Ministério Público de Alagoas.

Geneci Barros Tenório Varjão dos Santos, Universidade Federal de Pernambuco

Bacharela em Direito pela Sociedade de Ensino Superior do Nordeste. Licenciada em Pedagogia pela Universidade Federal de Pernambuco.

Rodrigo Pereyra de Sousa Coelho, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Economia Aplicada e mestre em Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas. Bacharel em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Universidade Federal de Alagoas.

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Published

2025-09-12

How to Cite

Barros Tenório Varjão dos Santos, A. M., Barros Tenório Varjão dos Santos, G., & Pereyra de Sousa Coelho, R. (2025). THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE QUARANTINE BETWEEN TEMPORARY HIRINGS OF PEOPLE WITH DISABILITIES. HUMAN RIGHTS AND SOCIETY JOURNAL, 8(1), 68–91. https://doi.org/10.18616/rdhs.v8i1.9715

Issue

Vol. 8 No. 1 (2025): Revista Direitos Humanos e Sociedade

Section

Artigos

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