REFUGIADOS VENEZUELANOS: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INSERÇÃO DOS REFUGIADOS NO MERCADO DE TRABALHO DIANTE DA LEI DE MIGRAÇÃO
Resumo
Com o número do fluxo migratório, é indispensável o debate quanto aos direitos assegurados aos refugiados, especialmente em detrimento dos tratados em que o Estado brasileiro é Estado-membro e da Nova Lei de Migração. À vista disso, o presente estudo tem como problema de pesquisa, analisar as políticas públicas feitas pelo Brasil quanto a questão de inserção dos refugiados venezuelanos no mercado de trabalho, sendo este também o Objetivo Geral. Os específicos versam em compreender o fator histórico de migração e refúgio, identificar a causa do grande avanço de refugiados venezuelanos no Brasil, e analisar as políticas públicas feitas pelo Estado brasileiro quanto a inserção destes refugiados no mercado de trabalho formal. A metodologia que será utilizada é o hipotético-dedutivo em pesquisas bibliográficas, onde se colecionou diversos artigos e livros, onde se constatou que apesar da consonância entre os tratados e a Nova Lei de Migração, ainda assim, não é possível garantir a inserção total destes refugiados no mercado de trabalho formal. Concluindo que mesmo existindo dispositivos no ordenamento jurídico que asseguram direitos aos refugiados e diversas políticas públicas praticadas pelo governo para assegurar os direitos devidos a esses refugiados, ainda existe um alto número de refugiados que se encontram desamparados.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
