POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS NA MAGISTRATURA BRASILEIRA

um estudo sobre os concursos públicos para ingresso na carreira no Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

Este artigo pretende analisar a efetividade da política pública de inclusão de pessoas negras na magistratura do estado de São Paulo, a contar da implementação da Resolução n° 203/2015 pelo Conselho Nacional de Justiça no referido tribunal, advinda da Lei n° 12.990/2014 instituidora da política. Inicialmente, realizou-se revisão bibliográfica a partir do marco teórico da perspectiva do racismo estrutural. A problemática decorre do fato de, muito embora haja a política de inclusão, o percentual não é atingido e, os motivos, segundo se pretendeu desmontar, além do acesso em si, estão na realização da banca de heteroidentificação. A pesquisa dividiu-se em três eixos: o primeiro trabalha a questão racial no Brasil, na perspectiva do racismo estrutural, marco teórico da pesquisa; o segundo realiza análise das legislações acerca da política pública de inclusão de pessoas negras nos cargos públicos e, mais especificamente, na magistratura do estado de São Paulo. Já o terceiro eixo analisou todos os editais de ingresso desde a implementação da política. Adotamos abordagem qualitativa para construir a revisão bibliográfica sobre o tema e a quantitativa na análise dos editais, cujos resultados acerca da inclusão ou não de juízes negros são feitos por métrica simples a partir dos documentos disponíveis. O método-guia para a pesquisa foi o dedutivo, partindo de premissas iniciais dispostas na discussão metodológica e que, em termos de conclusões, permitiu aos pesquisadores denotarem a necessidade de maior transparência das bancas de heteroidentificação, a fim de que não se tornem barreiras estruturais à plena inclusão racial.