RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO: A EXCLUSÃO DE ADOLESCENTES TRANS EM ESCOLA PRIVADA COMO VIOLAÇÃO DIGNITÁRIA -
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdhs.v8i2.10108Palavras-chave:
Transfobia, Direito à Educação;, Responsabilidade CivilResumo
A exclusão educacional de adolescentes LGBTQIAP+, especialmente trans, é uma realidade no Brasil. Dados da ABGLT revelam altos índices de violência, refletindo uma sociedade estruturada na cisheteronormatividade. A partir de Alexandre Bahia, discute-se a (in)capacidade do Direito em lidar com a diversidade, que desafia seus modelos binários. Mesmo diante dessas limitações, o Direito pode oferecer respostas às demandas por inclusão escolar, utilizando instrumentos como a responsabilidade civil para reparar danos causados por condutas transfóbicas. Analisa-se um caso noticiado em 2017 no Ceará, em que uma adolescente trans teve sua matrícula não renovada por uma escola privada após resistência ao reconhecimento de sua identidade de gênero. No ensino privado, destaca-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições. Com base em Martha Chamallas, defende-se o reconhecimento dos danos dignitários resultantes da transfobia, incluindo reparações financeiras e medidas simbólicas, como retratações públicas e reformas institucionais. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos é também referência para a construção de ambientes educacionais inclusivos e igualitários.
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