La aplicabilidad del acuerdo de no enjuiciamiento en los delitos privilegiados de tráfico de drogas: un análisis jurisprudencial de las decisiones del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v10i2.9073Palabras clave:
Derechos Humanos, acuerdo de no enjuiciamiento, justicia consensual, tráfico de drogas favorecidoResumen
Este estudio trata del acuerdo de no enjuiciamiento y de la posición del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul en los casos en que el Ministerio Público no aplica el instituto a los delitos privilegiados de tráfico de drogas. Por medio de un análisis deductivo, con relevamiento bibliográfico, se entendió que el Poder Público no interfiere en las decisiones, considerando la discrecionalidad conferida a la Institución por el Código de Proceso Penal.
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