REFLEXÕES ACERCA DE MECANISMOS PREVENTIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS
Resumen
O artigo tem por tema o combate preventivo à corrupção, por meio da ação civil pública, geralmente movida pelo Ministério Público, e o controle da destinação de recursos públicos pelo cidadão, avultado pelo o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11) e pela internet, como forma de defesa dos direitos humanos. Partiu-se metodologicamente da análise histórica dos períodos colonial e imperial brasileiro, até o momento atual, para se poder refletir, com maior profundidade, sobre aspectos legais relacionados com a Lei da Ação Civil Pública e os meios de combate preventivos à corrupção. Conclui-se, em linhas gerais, pela relevância das possibilidades e alcances dos novos instrumentos. O método científico utilizado na abordagem foi o descritivo sistemático e o método de interpretação jurídica é o tópico sistemático.
Palavra-Chave: Corrupção - Ação Civil Pública; Ministério Público- Sociedade-Estado Democrático de Direito.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
