NOSSOS CORPOS NÃO ESTÃO À VENDA: A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CULTURA DO ESTUPRO E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Resumo
A partir de leitura de teoria feminista e de teorias da comunicação e de análise da legislação brasileira e de tratados internacionais, este artigo visa demonstrar que a regulamentação da publicidade (e da mídia, de forma geral) é um direito da mulher enquanto humana e enquanto cidadã – e, consequentemente, dever do Estado –, por ser uma possível estratégia de combate à reprodução da cultura do estupro nos meios de comunicação, além de permitir e efetivar o direito da mulher à comunicação, uma vez que impediria a reprodução e a veiculação de discursos e de representações sexistas que principalmente lhe reduzem a objeto sexual.
Palavras-chave: feminismo; publicidade; mídia; regulamentação
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