Análise da reforma previdenciária de 2019 e a seguridade social no Brasil à luz da teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben: avanços, retrocessos e o papel do Estado na proteção social
Resumo
A reforma da previdência social aprovada no Brasil em 2019 foi uma mudança estrutural nas políticas de proteção social. Entre seus principais objetivos, o governo federal destacou a necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O objetivo da presente pesquisa foi analisar de forma crítica a reforma previdenciária brasileira de 2019 e os seus impactos sobre a seguridade social à luz da Teoria do Estado de Exceção do filósofo italiano Giorgio Agamben. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo revisão bibliográfica, pautando-se em estudos científicos nacionais e estrangeiros. A reforma previdenciária de 2019 restringiu os direitos sociais, impactou trabalhadores de menor renda e grupos vulneráveis. À luz da Teoria do Estado de Exceção de Agamben, em nome de interesses fiscais, a medida compromete a universalidade da seguridade social. Essa reforma não apenas reconfigurou o sistema previdenciário, mas também revelou fragilidades na proteção social, acentuando a urgência de políticas públicas que garantam a efetivação do princípio da proteção social consagrado na Constituição de 1988.
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